A CNIS acordou estabelecer um novo acordo com as amas enquadradas com instituições, definindo uma nova remuneração, depois de um período longo de negociação mas também de contestação que fomos acompanhando para verificarmos que esta tensão mais que salarial é de natureza ideológica de quem tem nas IPSS um inimigo de estimação e se aproveita da necessidade de uma remuneração justa para ter claque no seu teatro reivindicativo.
Pelo vistos, ninguém prestou atenção a uma expressão na Portaria das Amas que estabelece: creche familiar constitui, assim, uma forma de organização de amas ! E porque passou isto sem qualquer reparo?!
Isto é, por que razão entenderam CNIS e UMP servir de “barriga de aluguer” para enquadramento de amas que já podiam e podem exercer a profissão na forma privada; e, sendo necessário, por que não enquadrá-las por exemplo com os municípios, deixando as IPSS em paz?
Pior, tratando-se de “uma forma de organização de amas” como permitir tranquilamente que esta “organização” se instale na intimidade das IPSS reivindicando autonomia institucional se bem que pessoal perante uma instituição que por contrato a aceita numa relação de serviço?
Com a agravante de nos últimos tempos, com o apoio da senhora ministra da Segurança Social pretenderem apenas isto:
” Importa referir que a Lei nº 12/2023, de 3 de abril, que aprovou a Agenda do Trabalho Digno, alterou o artº 10º do Código do Trabalho, que passou a determinar a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor no mesmo setor de atividade aos prestadores de serviço que, não se encontrando em situação de subordinação jurídica, se encontrem em situação de dependência económica do beneficiário da atividade.
No mesmo sentido, a ACT vem interpretando a conjugação da nova redação do artº 10º com os artsº 10º-A, 1., c) e 12º do Código do Trabalho no sentido de que os contratos com as amas constituem verdadeiros contratos de trabalho, por neles se verificarem os índices de laboralidade a que se refere o artº 12º do Código do Trabalho, já citado.
O mesmo entendimento, quanto à natureza dos contratos com as amas, é o da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, numa audição parlamentar a respeito do enquadramento das amas em creche familiar, afirmou que a ACT, através do cruzamento da base de dados da Segurança Social e da Autoridade Tributária, iria, a partir de 1 de fevereiro de 2024, notificar as Instituições que mantivessem contratos de prestação de serviços com as amas, para os converter em contratos de trabalho subordinado” – Lino Maia, presidente da CNIS in editorial (VER AQUI)
Chegados aqui:
É certo que a legislação laboral evolui e que os direitos dos trabalhadores devem ser acolhidos. Mas é necessário dizer que o “golpe palaciano” de incluir e justificar uma actividade externa às IPSS por via de uma valência híbrida, na contratualização interna, constitui um atrevimento que apenas a distração ou cansaço por muito trabalho levou a CNIS e a UMP a aceitarem no início embalar nesta “estória” da “creche familiar” que agora lhes estoira nas mãos, com graves consequências:
- De facto a portaria trata de promover as “amas como organização”, pelo que CNIS e UMP estariam agora a meter na sua intimidade por contrato laboral uma “organização” – que de facto existe; tem sindicato e partido, como adiante se verá.
- O facto de serem colaboradores externos à instituição; gozam de autonomia de instalações pelo que se percebe mal o grau e a qualidade de dependência hierárquica e funcional com a entidade patronal;
- O facto de terem contrato idêntico aos trabalhadores “internos” consubstancia diferenças irresolúveis quando à forma e quantidade de serviço efectivamente prestado quando em comparação relativa:
- Não impede que, de futuro, outros trabalhadores, por semelhança, solicitem à IPSS patronal outra relação de trabalho mais consentânea com os seus desejos de ocupação de tempo. Por exemplo: porque não há-de a senhora cozinheira negociar a possibilidade de trabalhar em casa, receber o salário, e a IPSS pagar o que já paga na aquisição dos alimentos garantindo ela que a comida está pronta a horas!
Mas a coisa é mais séria do que parece
Os alicerces jurídicos do que está a acontecer encontram-se nos seguintes documentos: O Decreto-Lei n.º 94/2017, de 9 de agosto e a Portaria n.º 232/2015.
Perante este facto, lembremos as condições políticas criadas em 2015, altura em que o Bloco de Esquerda chegado ao domínio do poder – por integração na chamada Geringonça – definiu as IPSS como inimigo de estimação, divulgando nas mais diversas ocasiões postura de achincalhamento e desonra para com as instituições, os seus dirigente e voluntários.
Para facilitar permitimo-nos citar aqui um texto de José Carreira; ora veja:IPSS QUEM NÃO SE SENTE NÃO É FILHO DE BOA GENTE
Esta simpatia dos dirigentes do BE com as instituições representadas pela CNIS e UMP é conhecida desde sempre, mas ganhou força nessa época, como em abril 2017, quando, Catarina Martins em declarações ao Diário de Notícias considerava:
A porta-voz do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, afirmou hoje em Coimbra que o trabalho voluntário “é uma treta”, considerando que este só pode existir “depois de haver pleno emprego” no país. “Trabalho voluntário é uma treta. Se é trabalho, tem que ter contrato. Voluntariado é o que as pessoas podem fazer depois de terem um contrato de 35 horas semanais, quando se querem dedicar a outra atividade”, defendeu Catarina Martins.
É pois com este esforço de adequar a realidade à vontade ideológica que sempre o BE colocou a questão das Amas Enquadradas exigindo para elas um “sustentáculo institucional” quando politicamente entendem que de facto, o instrumento deveria não existir antes devesse ser substituído pelo Estado.
Ora vamos lá verificar os mandamentos do BE:
BE – Uma rede pública de creches – A Carta Social de 2019, salienta “uma insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais para a 1ª infância, o que no caso das creches não abrange metade das necessidades (48,4%). Esta é uma das razões para ser tão caro inscrever uma criança na creche, às vezes mais do que numa universidade privada.
Mesmo quando se trata de creches com acordos com a Segurança Social, o valor das mensalidades pode representar metade do salário médio. Este quadro limita o acesso das famílias à resposta e ignora que a criança é um sujeito de direitos desde que nasce.
O custo das creches relaciona-se com duas opções erradas:
- não incluir as creches no sistema educativo, mas no campo da ação social, pelo que a oferta está nas mãos do setor privado e no setor social (IPSS) financiado através de acordos de cooperação com a Segurança Social;
- e percepcionar as creches como assistência às famílias e não no quadro dos direitos da infância, o que contribui para desresponsabilizar o Estado.
A Recomendação nº 3/2011 do CNE sobre “A educação dos 0 aos 3 anos” considera que a concretização do direito das crianças à creche é “um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social”. O mesmo documento sustenta que a frequência da creche deve “ser universal, de modo a que as famílias disponham de serviços de alta qualidade a quem entregar os seus filhos, serviços esses que devem estar geograficamente próximos da respetiva residência ou local de trabalho” (2ª recomendação). E, no mesmo sentido, defende que “o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0-3” (3ª recomendação). BE in https://programa2022.bloco.org/capitulo-4/15-4-uma-rede-publica-de-creches/
NB: Para conhecer melhor a simpatia do BE com voluntariado visite: A Mula contra os moldes do voluntariado
SENDO este o entendimento, de desprezo e dispensa da actividade das IPSS no nosso país, o que leva o BE “a pressionar ministra do Trabalho a dar resposta às amas” (?) segundo o Esquerda.net Ora veja:
O deputado José Soeiro explicou, na sua página de Facebook, que depois de um compromisso entre o Governo e as IPSS e de uma portaria para aumentar o salário das amas, que na sua maioria continuam a ganhar abaixo de 800 euros, e para reconhecer a sua situação laboral, estas instituições estão a receber “desde o ano passado o dinheiro extra do Estado” mas “não o fazem chegar às amas, não celebram os contratos e até ameaçam com o olho da rua”. Garantiu na mesma publicação que o partido não vai “desistir desta luta até as amas verem a sua situação resolvida”.
Antes, na comissão, questionara Ana Mendes Godinho sobre o que iria fazer para obrigar as IPSS com creches familiares a cumprirem com os aumentos das amas e a transformação dos seus contratos de prestação de serviços em contratos coletivos de trabalho. Para além disso, procurou que a ministra respondesse se o Governo estaria disponível para internalizar estes serviços, o que ela não fez. Contudo, garantiu que “ainda este mês” a ACT irá notificar as instituições para procederem à conversão dos contratos.
O salário justo e sua representação
Todos os trabalhadores são merecedores do salário justo. E nisso estamos de acordo que no sector social o regime remuneratório deva ser visto com olhos mais abertos às novas realidades, às novas ameaças de desgate físico e emocinal – tudo coisas que deveriam preocupar os dirigentes da CNIS e UMP.
Tendo em conta a sua natureza de atenção aos mais pobres e atendimento a situações de debillidade, não se entende que as direcções da CNIS e da UMP não tenham como preocupação central o rendimento e conforto dos seus trabalhadores, aliás, na sua esmagaora maioria colaboradores essenciais na actividade de reconhecido mérito.
Por esse motivo são de atender, escutar e avaliar as reivindicações dos diversos sindicatos e avaliar os caminhos a andar.
Entendemos que, por erro estratégico, a CNIS e a UMP aceitaram a descrição e regulamentação da valência “creche familiar” de forma apressada, e que só agora experimentam as contradições internas que tal aceitação está a produzir.
Mas mais que as dificuldades do dia, existe um ataque que fere a autonomia das instituições – o que coloca esta discussão na dimensão puramente política: quem manda nas instituições! Como se pode admitir que por via de contrato híbrido de trabalho um organização se instale como quisto na intimidade das instituições?
Falta saber se as actuais direcções da CNIS e UMP estão dispostas a enfrentar o erro que cometeram e exigirem um esclarecimento de campo de actuação distinguindo de facto o âmbito da actuação privada da institucional, em sede de matérias de actividade social.
Todos querem uma sociedade justa. Nós lutamos por ela, Ajude-nos com a sua opinião. Se achar que merecemos o seu apoio ASSINE aqui a nossa publicação, decidindo o valor da sua contribuição anual.
Quem redigiu este artigo é um autêntico idiota que não sabe do que está a falar. Não se trata de ideologia mas de direitos fundamentais. Quem trabalha merece um salário justo e deve lutar contra a exploração. Enquanto as IPSS forem dirigidas por gente sem escrúpulos que se aproveita das fraquezas do demais, não prestarão um serviço digno à sociedade. Quanto às amas, não as querem integrar, porque sabem que vão ser chamados a prestar contas e deixarão de poder continuar a fazer as suas trafulhices.
Ataque às IPSS? Ideologia, Bloco de esquerda? Cambada de Idiotas…. Fazer Serviço Público vivendo à grande e à francesa explorando as amas, pagando a recibos verdes anos e anos seguidos sem interrupção trabalho que configura necessidades permanentes (sem contrato como manda a lei)!?!! Isso aí não é ideologia????? Pois não, é roubo. Estão aflitos agora…… já vem tarde. Cumpram o que ficou agora estabelecido e sintam-se felizes, uma ação coletiva das amas em relação aos direitos contratuais que lhes foram sonegados ao longo de mais de uma década poderá ficar mais caro a quem agora fala em ideologia. Pena que as contas não sejam passadas a pente fino.
PS: não sou do BE, nem nada que se pareça , defendo é uma “Sociedade Justa” e um “Jornalismo Livre e Justo”
Fui Ama 17anos e sai para a reforma em agosto de 2023, mas nao tive o tal aumento nem os respectivos retroactivos que a IPSS diz já nao ter direito e que não receberam verbas nehumas.
Isto é só mais um escândalo nacional!