“Direitos fundamentais não se referendam” diz PCP que discorda da eutanásia

O PCP manifesta-se contra a proposta de realização de um referendo sobre a despenalização da eutanásia, que é defendida pelo CDS e pelo Chega, assim como por Cavaco Silva e Ramalho Eanes. O deputado António Filipe – afirmou ao Expresso – que o tema exige “reflexão”, mas não deve ser alvo de uma consulta popular.

“Está em causa uma questão sobre direitos fundamentais que não são suscetíveis de serem objeto de referendo. Não faz sentido. Direitos fundamentais não se referendam”, diz perentório.

O deputado comunista garante assim que o partido votará contra essa iniciativa no caso de ser levada ao Parlamento. “Se for suscitada essa questão tanto por partidos, como por iniciativas de cidadãos votaremos obviamente contra”, insiste.

Embora reconheça que deverá haver uma maioria favorável à eutanásia no Parlamento, António Filipe apela a uma “decisão responsável” e em “consciência” por parte dos deputados. “Caberá à Assembleia da República tomar uma decisão. Cada partido e cada deputado assumirá as suas responsabilidades. Não estamos minimamente preocupados com questões de tática nesta matéria”, acrescenta o deputado do PCP, insistindo que está em causa o direito à vida.

Durante a reunião plenária desta quarta-feira, António Filipe mostrou-se alinhado com a deputada Ana Rita Bessa face a esta matéria, considerando que durante o debate sobre a eutanásia, agendado para o próximo dia 20, não se estará a discutir a dignidade das pessoas, mas a “dignidade do Estado.”

“O Estado não garante cuidados paliativos às pessoas para que tenham uma situação de conforto no fim da vida é o nosso Estado que vai dar garantias legais para colocar fim à vida?”, questionou o deputado.

No final, Ana Rita Bessa disse concordar totalmente com os argumentos do deputado comunista, afirmando que um “Estado que não garante a 100% o acesso aos cuidados paliativos é um Estado que se demitiu de construir um contrato social de cuidar das pessoas até ao fim da vida”, disponibilizando “uma via aparentemente mais humanizante, mas na verdade profundamente desumanizadora”.

Notícia Expresso

***

JERÓNIMO DE SOUSA: “Não matem”

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, disse esta quinta-feira “não” por duas vezes, contra o referendo e a eutanásia, ou morte assistida, que estará em debate dentro de uma semana no parlamento, e fez um apelo: “não matem”.

Não matem. Procurem que esse princípio do prolongamento da vida humana se concretize também na nossa pátria”, afirmou Jerónimo de Sousa em declarações aos jornalistas

Para Jerónimo de Sousa, o debate em torno deste tema “grande sensibilidade e complexidade” não é entre “o preto ou branco” nem deve basear-se em divisões entre crentes e não crentes ou “conceitos jurídicos e constitucionais”.

“Estamos a falar do direito a uma vida digna e de ser acompanhada, em que o Estado tem responsabilidades. Não [pode] descartar-se, é o Estado assumir as responsabilidades para, através de mecanismos que existem e serviços públicos, garantir que as pessoas não tenham o sofrimento que conduza a essa decisão de acabar com a vida”, afirmou.

E foi esta a resposta do secretário-geral dos comunistas à questão de saber se a aprovação de uma lei para despenalizar a eutanásia coloca alguma questão de constitucionalidade.

O líder comunista afirmou que o posicionamento do seu partido nesta questão é fundamentando, “sem dramatizações nem crispações” dado estar a falar-se de “um assunto tão sensível como a vida e a morte”.

“É preciso salvaguardar esta ideia dos avanços da civilização humana, em que o objetivo do prolongamento da vida foi sempre uma questão central” e criticou posições que podem levar a um “retroceder no plano das leis e administrativo”

Para Jerónimo de Sousa, “o Estado não pode procurar, só porque tem dificuldades em termos de aplicação” das normas e eventualmente falta de meios que “garantem a vida humana com dignidade, se transforma noutra coisa”.

“O Estado não pode aliviar as [suas] responsabilidades com um ato administrativo”, insistiu ainda.

A Assembleia da República debate em 20 de fevereiro cinco projetos de lei para a despenalização da morte assistida, do BE, PS, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, que preveem essa possibilidade sob várias condições.

Em 2018, o parlamento debateu projetos de despenalização da eutanásia, apresentados pelo PS, BE, PAN e Verdes, mas foram todos chumbados, numa votação nominal dos deputados, um a um, e em que os dois maiores partidos, PS e PSD, deram liberdade de voto.

 

Deixe uma resposta

*